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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 18:07
Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização
Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 20:39
Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 21:11
Palavra de criança é considerada relevante em crime contra os costumes
De forma unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um réu por atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) praticado contra uma criança de seis anos, que era vizinha dele.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 11:14
TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Vivo S/A, portador de deficiência física, e restabeleceu sentença que determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento do período em que ficou afastado.
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Modelos » Civil Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Separação judicial litigiosa - Ruptura da vida em comum a mais de um ano
Modelo de Petição
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 10:34
Editora Globo S/A continua obrigada a indenizar ator Marcos Pasquim por danos morais
Segundo os autos, o ator ajuizou uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra a editora Globo S/A, responsável pela revista Quem Acontece.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 10:21
Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 18:18
Trabalhador poderá escolher banco da conta-salário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (8) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 18:22
Qualificadoras de crime só podem ser afastadas quando improcedentes
Exclusão de qualificadora pelo magistrado na fase processual de pronúncia só é admissível na hipótese em que elas sejam manifestamente improcedentes.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 12:19
Danos morais: Banco deverá indenizar bancário discriminado porque usava tatuagem
Um banco foi condenado a indenizar trabalhador em 90 mil reais porque além de acusar o bancário de desvio de dinheiro, o que não foi comprovado, fazia insinuações sobre a tatuagem que ele usava, dizendo que "tatuagem era coisa de malandro".
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 15:52
Motorista deve continuar a responder por homicídio doloso qualificado
O fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica que esse delito seja culposo se há, nos autos, elementos que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 10:03
Telemar indenizará consumidora por instalação indevida de linha telefônica
A Telemar Norte Leste S/A terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil por perdas e danos à consumidora Gardênia Aparecida de Oliveira Carvalho por instalação errada de linha telefônica em seu nome em município onde nunca esteve e por recusa de outra linha em sua residência.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 17:15
Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido
A 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, reconheceu que mulher expulsa de casa pelo marido, sem justo motivo, teve violada a honra e o direito de propriedade.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 18:41
1ª Turma: advogado acusado de coagir testemunha continua a responder processo
Após o voto de desempate do ministro Marco Aurélio, por 3 votos a 2 a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 93736) ajuizado pela defesa do advogado S.S.I.B.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 13:25
Morador que plantou árvores limitando visão da residência do vizinho terá de podá-las
Morador terá de podar árvores que constituem ?muro verde? e impedem a vista panorâmica de seu vizinho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Indenizatória. Idosa que escorrega em piso molhado de agência bancária. Prejuízos morais e materiais. Procedência parcial em 1º grau.
Irresignação do réu. Ausência de culpa. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. Ausência de sinalização indicando que o piso estava molhado.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 16:01
Posse de candidata classificada em concurso deve ser debatida no mérito
Antes de analisar o mérito, não pode ser concedida antecipação de tutela para candidata assumir o cargo em concurso público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Acidente do trabalho ocorrido no prazo do aviso prévio. O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção
O contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 09:57
Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade
A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 09:50
Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pedem habeas corpus no STF
Advogados do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá protocolaram, nesta segunda-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 95344, com pedido de liminar.
